O que abrange esta política
Esta política aplica-se às subscrições pagas do SOILRISK e aos créditos de serviço ou mensagens adquiridos à parte. A consulta e os planos gratuitos não envolvem um pagamento a reembolsar. A sua encomenda identifica o serviço adquirido e o vendedor.
A Eyecon não oferece uma garantia comercial adicional de reembolso. Os reembolsos são devidos nos casos previstos na lei aplicável, incluindo livre resolução, não fornecimento, falta de conformidade e cobranças indevidas. Os direitos imperativos dos consumidores prevalecem sempre. Mantém-se vinculativo qualquer compromisso expresso mais favorável assumido pelo vendedor para uma compra concreta. As compras profissionais regem-se pelas condições acordadas e pela lei aplicável.
Direito de livre resolução do consumidor
Num contrato à distância de prestação de serviços elegível, um consumidor em Portugal ou na UE dispõe, em regra, de 14 dias de calendário a contar da celebração do contrato para exercer a livre resolução, sem indicar um motivo. Mantêm-se as prorrogações, exceções e direitos mais favoráveis previstos na lei aplicável à sua situação.
Envie uma declaração inequívoca de livre resolução antes do fim do prazo para billing@eyecon-group.com ou para a morada abaixo. Pode utilizar o modelo facultativo desta página; a sua utilização não é obrigatória. Guarde prova da data de envio. Uma função de livre resolução em linha disponibilizada pelo vendedor constitui uma via adicional.
Serviços iniciados durante o prazo de livre resolução
Se pedir expressamente o início de um serviço pago durante o prazo de livre resolução e depois resolver o contrato, pode ser devido um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado, apenas quando tenham sido cumpridos os requisitos legais de informação e consentimento. Abrir uma conta ou utilizar um serviço não constitui, por si só, uma renúncia geral à livre resolução.
A perda do direito de livre resolução num serviço pago integralmente executado ou em conteúdos digitais sem suporte material exige as condições específicas da lei, incluindo o consentimento prévio e expresso, o reconhecimento e a confirmação aplicáveis. Não se presume uma exceção automática de conteúdos digitais para uma subscrição continuada.
Cancelar a renovação
Pode pedir o cancelamento antes da renovação seguinte da subscrição. O cancelamento normal impede as renovações seguintes e, em regra, conserva o acesso pelo período já pago. Não reembolsa automaticamente esse período apenas porque não utilizou o serviço. Isto não restringe a livre resolução, os direitos por falta de conformidade ou uma oferta mais favorável.
Não fornecimento, falhas e cobranças incorretas
Se um serviço digital não for fornecido ou não estiver em conformidade, o consumidor pode ter direito ao fornecimento ou reposição da conformidade, à redução proporcional do preço ou à resolução e reembolso, nas condições previstas na lei. Estes direitos são distintos do prazo de livre resolução. Descreva o sucedido e indique a referência da encomenda para podermos investigar.
Comunique prontamente suspeitas de cobranças duplicadas, não autorizadas ou incorretas. Analisaremos a transação com o vendedor ou prestador de pagamentos identificado e corrigiremos montantes indevidos. Mantém o direito de contactar o prestador de pagamentos ou a autoridade competente.
Créditos e serviços personalizados
A compra de créditos de mensagens é distinta da subscrição de um plano. A encomenda deve explicar a utilização, eventual validade e limites antes da compra. O cancelamento de uma subscrição não determina, por si só, o reembolso de uma compra autónoma de créditos. Os pedidos relativos a créditos utilizados ou não utilizados são avaliados segundo as regras de livre resolução, conformidade e condições de compra aplicáveis; os créditos não são classificados de forma absoluta como não reembolsáveis.
A consultoria, instalação ou trabalho empresarial personalizado pode ter âmbito e condições de cancelamento escritos próprios. Essas condições não eliminam direitos imperativos dos consumidores quando sejam aplicáveis.
Como pedir um reembolso
Informações gerais e privacidade: info@soilrisk.com. Faturação e pedidos de reembolso: billing@eyecon-group.com. Identifique o produto e, em caso de compra, a referência da encomenda. Nunca envie a sua palavra-passe nem os dados completos do cartão de pagamento.
Eyecon - Software, Lda. · NIPC 514 572 426. Morada: Edifício Terinov - PCT da Ilha Terceira, Esc B1, 9700-702 Terra-chã, Portugal.
Indique o email da conta ou compra, o produto, a referência da encomenda, a data e o montante, e se pretende exercer a livre resolução, comunicar um problema do serviço ou contestar uma cobrança. Não é necessário indicar um motivo para a livre resolução. Podemos solicitar apenas a informação razoavelmente necessária para identificar a transação e verificar o pedido.
Na livre resolução legalmente aplicável, o reembolso é efetuado sem demora injustificada e, no máximo, 14 dias após o vendedor ser informado, sem prejuízo das regras legais relativas aos serviços já prestados. É utilizado o meio de pagamento original, salvo acordo expresso diferente sem custos para si. Outros reembolsos legais seguem os prazos que lhes sejam aplicáveis. O tempo de registo pelo banco pode variar e não altera o prazo legal do vendedor.
Nas compras à Paddle, utilize o contacto de apoio indicado no recibo Paddle para pedir o reembolso ou exercer a livre resolução; aplicam-se os termos de compra e as obrigações legais da Paddle. A Eyecon também recebe pedidos em billing@eyecon-group.com e ajuda a identificar a transação e a coordenar o pedido com a Paddle. Uma aprovação interna ou prazo de resposta do apoio não pode adiar um prazo legal.
Modelo facultativo de livre resolução
Para: Eyecon - Software, Lda., na morada acima / billing@eyecon-group.com. Se a encomenda identificar outro vendedor, dirija-lhe a declaração.
Comunico pela presente que resolvo o meu contrato relativo ao seguinte serviço: [serviço e referência da encomenda]. Contrato celebrado em: [data]. Nome do consumidor: [nome]. Endereço do consumidor: [endereço]. Data: [data]. Assinatura: [apenas se esta declaração for enviada em papel].
Referências legais
A lei aplicável e a identidade do vendedor determinam os seus direitos. As fontes oficiais seguintes explicam o enquadramento português e europeu; esta política não o limita.
