Quem presta o serviço
Eyecon - Software, Lda. · NIPC 514 572 426. Morada: Edifício Terinov - PCT da Ilha Terceira, Esc B1, 9700-702 Terra-chã, Portugal.
Informações gerais e privacidade: info@soilrisk.com. Faturação e pedidos de reembolso: billing@eyecon-group.com. Identifique o produto e, em caso de compra, a referência da encomenda. Nunca envie a sua palavra-passe nem os dados completos do cartão de pagamento.
Âmbito e contratação
Estes termos regulam o site SOILRISK e os seus serviços digitais: previsões ambientais, áreas de monitorização, alertas e integrações com sensores compatíveis. As funções disponíveis dependem do produto, cobertura e plano expressamente acordados na subscrição.
A consulta do site não faz uma encomenda nem cria uma subscrição paga. Um serviço pago exige uma encomenda autónoma que identifique o vendedor, o serviço, o preço total, os impostos, a duração e as condições aplicáveis antes da confirmação do pagamento. A confirmação da encomenda regista as condições da sua compra.
Utilização responsável e contas
Utilize o site de forma lícita. Não comprometa a sua segurança, introduza código malicioso, aceda a contas de terceiros nem forneça informação que não tenha direito a partilhar. Para contratar, deve ter a capacidade legal ou autorização necessária, incluindo poderes para representar uma organização.
Quando exista uma conta, mantenha os dados corretos, proteja as credenciais e comunique suspeitas de acesso não autorizado. Forneça apenas localizações, medições e contactos que tenha direito a utilizar. O titular da conta gere as permissões dos membros convidados.
Compreender as previsões e os alertas
Os modelos ambientais estimam riscos e têm incerteza. A cobertura, resolução, frequência de atualização e antecedência variam com o local e a fonte dos dados. Uma previsão, uma indicação de risco baixo ou a ausência de um alerta não garantem segurança nem a ausência de um evento.
Os serviços apoiam a preparação e decisões informadas; não substituem os serviços de emergência, avisos oficiais, avaliações técnicas do local ou instruções das autoridades competentes. A entrega de alertas também depende da conectividade, dos prestadores de envio, das suas definições e da exatidão dos contactos. Em emergência, siga as autoridades competentes.
Estas limitações não eliminam a obrigação de fornecer as funcionalidades e a qualidade expressamente contratadas, nem os seus direitos legais em caso de não fornecimento ou falta de conformidade.
Planos, preços e pagamento
As funcionalidades gratuitas e pagas, os limites de áreas, sensores, acesso em equipa, periodicidade de faturação e eventuais créditos de mensagens pagos à parte devem ser indicados antes da compra. O montante a pagar, a moeda e os impostos aplicáveis são apresentados no checkout. Um preço indicativo na landing page não autoriza uma cobrança.
Nas vendas diretas, a Eyecon - Software, Lda. é a vendedora, a Stripe processa os pagamentos e a Eyecon emite as faturas através do Moloni. Nas compras através da Paddle, a Paddle é a revendedora responsável pela transação (merchant of record), processa a compra e emite a fatura ao comprador; a Eyecon presta o serviço digital. O checkout e o recibo identificam o vendedor de cada transação. Às compras à Paddle aplicam-se também os seus termos de compra. Estas modalidades não reduzem os direitos imperativos dos consumidores.
Renovação, cancelamento e alterações
Se escolher uma subscrição recorrente, a encomenda deve indicar o período mensal ou anual e a renovação automática antes do pagamento. Pode pedir o cancelamento antes da renovação seguinte através dos controlos disponibilizados com o serviço ou de billing@eyecon-group.com.
O cancelamento normal impede renovações futuras e, em regra, mantém o acesso até ao fim do período pago. É distinto da livre resolução ou da resolução por falta de conformidade, que podem produzir efeitos antes e dar direito a reembolso. Consulte a política de reembolso.
As alterações a um contrato, preço ou serviço digital existente exigem a informação, os fundamentos e as opções previstos no contrato e na lei aplicável. Esta página não pode alterar retroativamente uma encomenda aceite. Um serviço empresarial personalizado pode ter condições escritas específicas, sem prejuízo da lei imperativa.
Conteúdos, dados e propriedade intelectual
A Eyecon e os seus licenciadores mantêm os direitos sobre o site, software, design, marcas e documentação. Pode utilizá-los para a finalidade prevista, dentro do serviço acordado e das licenças aplicáveis. Dados e conteúdos de terceiros mantêm as respetivas licenças e requisitos de atribuição.
Mantém os direitos sobre os dados que fornece. A autorização para tratar dados carregados limita-se à prestação, segurança e apoio do serviço segundo as suas instruções e a política de privacidade. Não transfere a propriedade dos seus dados para a Eyecon.
Disponibilidade, restrições e responsabilidade
A manutenção, falhas e interrupções de dados externos podem afetar a disponibilidade. Se um serviço pago não puder ser prestado como acordado, mantêm-se os meios de tutela aplicáveis. Uma restrição por segurança ou utilização indevida deve ser proporcional; explicaremos o motivo e disponibilizaremos contacto, salvo impedimento legal ou risco para a segurança.
A responsabilidade é determinada pelo contrato e pela lei aplicável. Estes termos não excluem responsabilidade que legalmente não possa ser excluída, garantias imperativas dos consumidores, direitos de proteção de dados ou meios de tutela pelo não fornecimento de um serviço digital conforme.
Lei aplicável e reclamações
Aplica-se a lei portuguesa a um contrato com a Eyecon, sem privar o consumidor da proteção imperativa ou dos direitos de jurisdição que lhe sejam reconhecidos no país da sua residência habitual. Esta página não impõe um tribunal estrangeiro exclusivo nem arbitragem privada obrigatória.
Pode apresentar uma reclamação através dos contactos acima. Contactar previamente a Eyecon não é condição para exercer direitos legais ou recorrer a uma autoridade ou tribunal competente. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, nos termos da respetiva competência territorial e material. A informação e os canais de reclamação estão disponíveis no CNIACC e no portal oficial do Livro de Reclamações Eletrónico, ligados abaixo. Mantêm-se aplicáveis as regras legais de arbitragem de consumo.
Versões e políticas relacionadas
Estes termos foram atualizados em 14 de novembro de 2026. As alterações relevantes serão comunicadas com a antecedência e as opções exigidas pela lei e pelo contrato. As alterações não modificam retroativamente encomendas aceites. As versões disponíveis nos diferentes idiomas transmitem as mesmas condições e são interpretadas nos termos da lei aplicável. As políticas de privacidade e de reembolso encontram-se ligadas abaixo.
